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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2008 - 18:34
MPF/ES: união estável para fins previdenciários não precisará mais ser provada na Justiça
O reconhecimento desse tipo de união com provas testemunhais agora poderá ser feito em âmbito administrativo, isto é, diretamente junto às agências do INSS espalhadas pelo país.
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Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2008 - 18:48
MPF pede suspensão de concurso do TRT-RJ
Além de irregularidades na prova, a empresa organizadora foi contratada sem licitação.
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Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2008 - 17:49
MPE/SE: camisas de candidato são proibidas pela Justiça Eleitoral
Decisão proíbe a exposição de camisas com qualquer identificação de candidato em período de campanha eleitoral.
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Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2008 - 10:30
Cassado mandato do senador Expedito Junior, de Rondônia
TRE-RO cassou, pela segunda vez, o mandato do senador por abuso de poder econômico e por compra de votos.
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Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2008 - 10:25
Uso de algemas se justifica quando garante o bom andamento do julgamento
Em parecer, subprocurador-geral da República defende que o uso de algemas pelo réu não se caracteriza como constrangimento ilegal quando é fundamentado.
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2008 - 17:17
MPF/SC: CEF não pode praticar venda casada
Ação do MPF/SC proíbe que Caixa Econômica Federal condicione a concessão de financiamento imobiliário à aquisição de produtos bancários.
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2008 - 15:26
MPF/GO consegue condenação de advogados por calúnia a juiz
Os advogados afirmaram falsamente que o magistrado cometeu crime de prevaricação.
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2008 - 11:35
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2008 - 16:25
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Notícias Publicado em 17 de Abril de 2008 - 11:01
MPF/GO: Unip diz que desempenho de criança em vestibular foi satisfatório.
Estudante de oito anos foi aprovado no vestibular de Direito da instituição em Goiás.
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Notícias Publicado em 14 de Abril de 2008 - 12:16
MPF/MT quer que faculdade particular indenize estudantes.
Estudantes dos cursos de farmácia, psicologia e enfermagem devem receber de volta mensalidades pagas.
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Notícias Publicado em 07 de Abril de 2008 - 18:13
PGR opina pela improcedência de ADI que questiona aposentadoria de magistrados.
Antonio Fernando conclui, também, pelo não-conhecimento da ação proposta pela Ajufe.
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2008 - 10:33
MPF é a favor de julgamento de ação declaratória de união estável.
Parecer do MPF em recurso ao STJ afirma que a justiça deve reconhecer o objeto da ação.
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Notícias Publicado em 25 de Outubro de 2005 - 13:39
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Notícias Publicado em 19 de Julho de 2005 - 18:18
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 04 de Maio de 2004 - 01:00
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Notícias Publicado em 29 de Julho de 2013 - 11:15
Ministério da Justiça muda regras na lei de migração
Cenário atual apresenta fragilidades quanto à garantia de direitos, à burocratização dos processos e aos serviços públicos de apoio ao migrante
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2013 - 17:15
Penitenciária federal é instrumento para desarticular crime organizado
Penitenciárias federais ajudam a diminuir rebeliões em presídios estaduais
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Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2011 - 15:34
MPF/SP pede à SDE que investigue possível cartel em clínicas de tratamento de câncer
Unimed alega que clínicas da região de Campinas rescindiram contrato para evitar revisão de preços
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Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2009 - 18:50
Programa de indenização é criado para familiares de vítimas do vôo 447
Parentes das 228 vítimas do avião da Air France que caiu em maio deste este ano contarão com um novo instrumento de assistência que envolve a participação de diversos órgãos de proteção ao consumidor, além da empresa aérea.